HC 999874 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado incogitável por constituir substitutivo de recurso quando ainda pendente o prazo recursal na origem, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, não se conheceu do pedido.
- Parties
- Paciente: LUÍS GUILHERME GRACIANO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501721-22.2024.8.26.0599)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUÍS GUILHERME GRACIANO SOARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501721-22.2024.8.26.0599)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Ilicitude da atuação policial em ação controlada sem autorização judicial
- 3 Suficiência da prova da materialidade e autoria no tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado incogitável por constituir substitutivo de recurso quando ainda pendente o prazo recursal na origem, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, não se conheceu do pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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