HC 999645 - DECISAO

HC 999645 - DECISAO

As instâncias de origem apresentaram elementos concretos (local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de porções de cocaína e petrechos como balanças de precisão) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a revisão desse juízo fático-probatório não é possível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MILITINO ARTUR ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria

Case Brief

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Parties

MILITINO ARTUR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição
  2. 2 desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram elementos concretos (local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de porções de cocaína e petrechos como balanças de precisão) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a revisão desse juízo fático-probatório não é possível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se