AREsp 2779651 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), e a decisão recorrida corretamente aplicou as Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: UDOKA IKECHUKWU OFFOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei Nº 11.343/2006)
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

UDOKA IKECHUKWU OFFOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (falta de dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e definição do seu patamar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), e a decisão recorrida corretamente aplicou as Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.