AREsp 2779699 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incluindo a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN CESAR ARAUJO DOS SANTOS; Agravante: WILKER VINICIUS DE OLIVEIRA MADSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTIAN CESAR ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

WILKER VINICIUS DE OLIVEIRA MADSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes indicados (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incluindo a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido