AREsp 2760204 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não infirmaram de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incorrendo em ausência de dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURO CELSO NUNES; Agravante: JOÃO HENRIQUE ALBINO GETÚLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

MAURO CELSO NUNES

Agravante

JOÃO HENRIQUE ALBINO GETÚLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ para inadmitir o recurso especial
  3. 3 Relevância de fatos não combatidos sobre regime inicial de pena, como prática do delito de dentro de penitenciária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não infirmaram de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incorrendo em ausência de dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental