REsp 2208407 - DECISAO

REsp 2208407 - DECISAO

Houve insuficiência de provas aptas a sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006: a decisão condenatória apoiou-se essencialmente nos depoimentos policiais e na apreensão de 37 g de maconha, sem elementos de corroboração suficientes (ausência de petrechos de comércio, quantidade não demonstrativa de tráfico), permanecendo dúvida razoável sobre a autoria e a destinação da substância; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o art. 155 do CPP, o recurso especial foi provido para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente / Réu: BRENDO HALLAN MACHADO; Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Valoração Da Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Proibição De Reexame Do Acervo Probatório Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Valoração Da Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Proibição De Reexame Do Acervo Probatório Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRENDO HALLAN MACHADO

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais militares
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de provas aptas a sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006: a decisão condenatória apoiou-se essencialmente nos depoimentos policiais e na apreensão de 37 g de maconha, sem elementos de corroboração suficientes (ausência de petrechos de comércio, quantidade não demonstrativa de tráfico), permanecendo dúvida razoável sobre a autoria e a destinação da substância; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o art. 155 do CPP, o recurso especial foi provido para absolver o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.