HC 1013723 - DECISAO

HC 1013723 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade e forma de transporte das drogas, monitoramento policial, provas periciais), e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para acolher a pretensão do paciente; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEYTON JOSE RIBEIRO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não concedida a ordem de ofício por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens (art. 63 Da Lei 11.343/2006; Art. 243 Da Cf), Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens (art. 63 Da Lei 11.343/2006; Art. 243 Da Cf) Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

CLEYTON JOSE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de dedicação a atividades criminosas como impeditivo da minorante
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade e forma de transporte das drogas, monitoramento policial, provas periciais), e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para acolher a pretensão do paciente; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; não concedida a ordem de ofício por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.