HC 1012655 - DECISAO

HC 1012655 - DECISAO

A instância de origem, após análise minuciosa das provas (quantidade e acondicionamento das drogas, dispensa de porções, apreensão de dinheiro, depoimentos policiais e laudos técnicos), concluiu pela destinação mercantil da droga e pela autoria do crime de tráfico; não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de ordem de ofício, sendo inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILSON MARIO DE LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal E Material, Abordagem Policial/denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Prova Testemunhal E Material Abordagem Policial/denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

GILSON MARIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para demonstrar finalidade mercantil do entorpecente
  3. 3 Legalidade da abordagem decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

A instância de origem, após análise minuciosa das provas (quantidade e acondicionamento das drogas, dispensa de porções, apreensão de dinheiro, depoimentos policiais e laudos técnicos), concluiu pela destinação mercantil da droga e pela autoria do crime de tráfico; não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de ordem de ofício, sendo inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.