AREsp 2824557 - DECISAO

AREsp 2824557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, confirmou-se que a alteração pretendida (desclassificação para art. 28 e reconhecimento da atenuante) demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; a condenação foi suficientemente fundamentada no conjunto probatório (quantidade, acondicionamento, prensa, movimentos típicos) e a confissão do recorrente foi insuficiente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea por não haver reconhecimento da traficância, nos termos da Súmula 630, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JOCIMAR ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JOCIMAR ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea diante de confissão parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, confirmou-se que a alteração pretendida (desclassificação para art. 28 e reconhecimento da atenuante) demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; a condenação foi suficientemente fundamentada no conjunto probatório (quantidade, acondicionamento, prensa, movimentos típicos) e a confissão do recorrente foi insuficiente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea por não haver reconhecimento da traficância, nos termos da Súmula 630, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.