REsp 2030343 - DECISAO

REsp 2030343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, nessa via recursal, não se admite a análise de questões constitucionais invocadas nem o reexame do acervo fático-probatório; ademais, não houve demonstração de prejuízo pela suposta ausência de gravação integral da audiência (nulidade relativa), tendo ocorrido preclusão e disponibilização das gravações, e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas é de natureza objetiva e não comporta reexame nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LEANDRO VITOR DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Audiência De Instrução Por Videoconferência, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Nulidade Por Ausência De Gravação, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Audiência De Instrução Por Videoconferência Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Nulidade Por Ausência De Gravação Preclusão +2 more

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Parties

LEANDRO VITOR DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Nulidade pela ausência de gravação integral da audiência
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, nessa via recursal, não se admite a análise de questões constitucionais invocadas nem o reexame do acervo fático-probatório; ademais, não houve demonstração de prejuízo pela suposta ausência de gravação integral da audiência (nulidade relativa), tendo ocorrido preclusão e disponibilização das gravações, e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas é de natureza objetiva e não comporta reexame nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se