RHC 219311 - DECISAO

RHC 219311 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ingresso no imóvel e a busca pessoal foram legítimos diante de informações prévias credenciadas (Receita Federal), denúncias e comportamento objetivo do paciente (fuga e arremesso de caixa contendo 50 comprimidos de ecstasy), configurando flagrante e fundadas razões; adicionalmente, entendeu-se presentes os requisitos da prisão preventiva pela gravidade do delito, antecedentes e risco de reiteração, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: WEULER MARANHÃO BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

WEULER MARANHÃO BARROS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 legalidade da busca pessoal/abordagem policial
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ingresso no imóvel e a busca pessoal foram legítimos diante de informações prévias credenciadas (Receita Federal), denúncias e comportamento objetivo do paciente (fuga e arremesso de caixa contendo 50 comprimidos de ecstasy), configurando flagrante e fundadas razões; adicionalmente, entendeu-se presentes os requisitos da prisão preventiva pela gravidade do delito, antecedentes e risco de reiteração, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.