HC 1014519 - DECISAO

HC 1014519 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo a quo fundamentaram, com base em prova (apreensão de grande quantidade de droga, depoimentos policiais harmônicos, extração de dados de celular e outros elementos), a legalidade da entrada e da prisão, a vinculação do paciente à facção PGC e a suficência probatória para condenação; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: SAMUEL INDALENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL INDALENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico e integrar organização criminosa
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado e exceções por crime permanente
  3. 3 aplicação de majorantes e causas especiais (art.40 VI Lei 11.343/2006; art.2º §§2º e 4º I Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo a quo fundamentaram, com base em prova (apreensão de grande quantidade de droga, depoimentos policiais harmônicos, extração de dados de celular e outros elementos), a legalidade da entrada e da prisão, a vinculação do paciente à facção PGC e a suficência probatória para condenação; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.