REsp 2123470 - ACORDAO

REsp 2123470 - ACORDAO

Registro de que a abordagem e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais ocorreram diante de fundada suspeita em região conhecida pelo tráfico, autorizadas pelo art.301 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a dosimetria e a modulação da minorante do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentadas pelas circunstâncias concretas (quantidade e natureza das drogas), não se verificando ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar reforma da decisão recorrida, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SUELLEN TABORDA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

SUELLEN TABORDA DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Licitude da busca pessoal e veicular realizada pelos guardas
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente

Ratio Decidendi

Registro de que a abordagem e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais ocorreram diante de fundada suspeita em região conhecida pelo tráfico, autorizadas pelo art.301 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a dosimetria e a modulação da minorante do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentadas pelas circunstâncias concretas (quantidade e natureza das drogas), não se verificando ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar reforma da decisão recorrida, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido