AREsp 2835087 - ACORDAO

AREsp 2835087 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando subsistir óbice baseado na necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Impugnação Específica De Decisões, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 182/stj; Súmula 283/stf)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Impugnação Específica De Decisões Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 182/stj; Súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade de prova extraída de aparelho celular sem observância da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando subsistir óbice baseado na necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.