AREsp 2857960 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma direta e objetiva todas as causas específicas que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos já expostos, o que configura violação do princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FILIPE MOSS POMBO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIS FILIPE MOSS POMBO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Verificação da observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Questão sobre suficiência de prova da materialidade do crime de tráfico (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma direta e objetiva todas as causas específicas que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos já expostos, o que configura violação do princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.