HC 993653 - DECISAO

HC 993653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, conceder parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, diante de que o paciente é primário, a pena foi fixada em 8 anos com pena-base no mínimo legal e ausentes circunstâncias judiciais negativas, de modo que o regime fechado inicialmente imposto se revela desproporcional; mantida, contudo, a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em razão da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL GOMES FLORENCIO; Co Réu: JOÃO VITOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Como Substitutivo; Concessão Parcial Na Análise De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida parcialmente para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Detração Penal, Gratuidade Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

BRUNO GABRIEL GOMES FLORENCIO

Paciente

JOÃO VITOR

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Como Substitutivo; Concessão Parcial Na Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existem provas suficientes para a condenação pelos crimes imputados?
  2. 2 Estão presentes os requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico?
  3. 3 Deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, conceder parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, diante de que o paciente é primário, a pena foi fixada em 8 anos com pena-base no mínimo legal e ausentes circunstâncias judiciais negativas, de modo que o regime fechado inicialmente imposto se revela desproporcional; mantida, contudo, a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em razão da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida parcialmente para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Conceder parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.