AREsp 2724966 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima especificada acompanhada de diligências verificáveis, observação de movimentação atípica, confissão do acusado e apreensão de substâncias e instrumentos da traficância, restaram presentes fundadas razões para o ingresso policial em local de crime permanente, tornando desnecessário mandado de busca e não havendo nulidade; por esse motivo as provas são lícitas e a decisão de negar provimento ao recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOVANE ALVES DA SILVA; Agravante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Crime Permanente, Prova Lícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Denúncia Anônima Crime Permanente Prova Lícita

Case Brief

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Parties

JOVANE ALVES DA SILVA

Agravante

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ação policial por violação de domicílio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 suficiência da denúncia anônima especificada para justificar diligência policial

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada acompanhada de diligências verificáveis, observação de movimentação atípica, confissão do acusado e apreensão de substâncias e instrumentos da traficância, restaram presentes fundadas razões para o ingresso policial em local de crime permanente, tornando desnecessário mandado de busca e não havendo nulidade; por esse motivo as provas são lícitas e a decisão de negar provimento ao recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida