REsp 2048442 - ACORDAO

REsp 2048442 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o art. 610 do Código de Processo Penal impõe, de forma cogente, a remessa prévia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça antes do julgamento colegiado, função decorrente do papel do Ministério Público como custos legis; a inobservância desse procedimento configura nulidade absoluta do acórdão, sendo necessário declarar a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para intimação regular da Procuradoria-Geral de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido. Declarada a nulidade do acórdão e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 610 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Receptação, Nulidade Processual, Função De Custos Legis, Remessa Ao Ministério Público Em Segunda Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Receptação Nulidade Processual Função De Custos Legis Remessa Ao Ministério Público Em Segunda Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça antes do julgamento colegiado (art. 610 do CPP)
  2. 2 Caracterização da atuação do Ministério Público como custos legis em segunda instância
  3. 3 Configuração de nulidade absoluta por não observância do art. 610 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 610 do Código de Processo Penal impõe, de forma cogente, a remessa prévia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça antes do julgamento colegiado, função decorrente do papel do Ministério Público como custos legis; a inobservância desse procedimento configura nulidade absoluta do acórdão, sendo necessário declarar a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para intimação regular da Procuradoria-Geral de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido. Declarada a nulidade do acórdão e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 610 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais