REsp 2166238 - ACORDAO

REsp 2166238 - ACORDAO

Todos os fatos juridicamente relevantes foram descritos na denúncia, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e a prova material (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, petrechos e circunstâncias da apreensão) evidencia a prática de tráfico, de modo que o agravo regimental não desconstituíu os fundamentos da decisão monocrática que redimensionou a pena e manteve o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LUIS FERNARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Correlação, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Busca E Apreensão
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Correlação Cerceamento De Defesa Dosimetria Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

LUIS FERNARDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença?
  2. 2 Deve ser mantida a decisão monocrática que redimensionou a pena para 5 anos de reclusão, regime inicial fechado?

Ratio Decidendi

Todos os fatos juridicamente relevantes foram descritos na denúncia, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e a prova material (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, petrechos e circunstâncias da apreensão) evidencia a prática de tráfico, de modo que o agravo regimental não desconstituíu os fundamentos da decisão monocrática que redimensionou a pena e manteve o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena ao patamar de 5 anos de reclusão, com regime inicial fechado