REsp 2197982 - ACORDAO

REsp 2197982 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma direta e objetiva, todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de dissídio jurisprudencial (uso de paradigmas em habeas corpus) e a Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática, o que impede o provimento das razões recursais.

Parties
Agravante: CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO; Agravante: EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO

Agravante

EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regiment al deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 do STJ, 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de alegada anulação de condenação anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma direta e objetiva, todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de dissídio jurisprudencial (uso de paradigmas em habeas corpus) e a Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática, o que impede o provimento das razões recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.