AREsp 2913080 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e direta os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a considerações genéricas e à reiteração das razões já apresentadas, incindindo assim a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: VITOR FELIPE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilicitude Das Provas, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
VITOR FELIPE SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade recursal)
- 2 Alegação de ilicitude das provas em razão de suposta busca domiciliar ilegal motivada por denúncia anônima
- 3 Alegação de insuficiência de provas para ensejar a condenação
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e direta os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a considerações genéricas e à reiteração das razões já apresentadas, incindindo assim a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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