AREsp 2952616 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente as causas que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADRIAN HENRIQUE VANDERLEI ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ilicitude Das Provas, Abordagem Pessoal Sem Justa Causa, Ausência De Provas Suficientes
PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Ilicitude Das Provas Abordagem Pessoal Sem Justa Causa Ausência De Provas Suficientes

Case Brief

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Parties

ADRIAN HENRIQUE VANDERLEI ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Conhecimento (in)do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente as causas que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.