HC 1005433 - ACORDAO

HC 1005433 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, diante da apreensão de 2,867 kg de maconha, de materiais para acondicionamento e de informações vinculando o acusado a atividade criminosa em benefício de terceiros, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e, portanto, pela inaplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria reexame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ALLAN BARBOSA RODRIGUES; Decisor: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Em Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALLAN BARBOSA RODRIGUES

Agravante/paciente

Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, diante da apreensão de 2,867 kg de maconha, de materiais para acondicionamento e de informações vinculando o acusado a atividade criminosa em benefício de terceiros, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e, portanto, pela inaplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria reexame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.