REsp 2181617 - ACORDAO

REsp 2181617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a redução parcial da pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão em regime fechado; a condição de "mula" autorizou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, e a quantidade relevante de droga (quase 13 kg de MDA) foi considerada apta a justificar elevação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso sem configurar bis in idem.

Parties
Agravante: LUIS DAVID GONZALES VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Condição De "mula" Do Tráfico, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Condição De "mula" Do Tráfico Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

LUIS DAVID GONZALES VALVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em fração mínima
  2. 2 Se a condição de "mula" comprova integração a organização criminosa e afasta a minorante
  3. 3 Utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para agravar o regime sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a redução parcial da pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão em regime fechado; a condição de "mula" autorizou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, e a quantidade relevante de droga (quase 13 kg de MDA) foi considerada apta a justificar elevação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado.