AREsp 2970004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, com clareza e objetividade, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ que exige fundamentação vinculada.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO IVO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fundamentação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PEDRO IVO FERREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade de recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e dever de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, com clareza e objetividade, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ que exige fundamentação vinculada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF.