HC 1040673 - DECISAO

HC 1040673 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal: o acórdão do TJPA fundamentou-se em elementos concretos indicativos de tráfico (local notoriamente usado para venda, denúncia anônima, tentativa de fuga, fracionamento em petecas e acondicionamento típico de comércio, ausência de prova objetiva da versão defensiva), e a modificação da condenação demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; quanto ao tráfico privilegiado, foi afastado pela existência de antecedentes e indícios de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ALAN BORGES VERAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Tema 506 Do STF, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Tema 506 Do STF +1 more

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Parties

ALAN BORGES VERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal: o acórdão do TJPA fundamentou-se em elementos concretos indicativos de tráfico (local notoriamente usado para venda, denúncia anônima, tentativa de fuga, fracionamento em petecas e acondicionamento típico de comércio, ausência de prova objetiva da versão defensiva), e a modificação da condenação demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; quanto ao tráfico privilegiado, foi afastado pela existência de antecedentes e indícios de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.