HC 926787 - ACORDAO

HC 926787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve apreensão de substância entorpecente nos autos, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, razão pela qual a absolvição do agravado pelo crime de tráfico deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: ALISON VICENTE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu o agravado do crime de tráfico
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Materialidade Delitiva, Absolvição, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Materialidade Delitiva Absolvição Interceptação Telefônica Organização Criminosa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ALISON VICENTE PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de droga impede a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a materialidade do tráfico pode ser comprovada por outros elementos de prova na falta de apreensão
  3. 3 Conflito de precedentes do STJ e alegação de alteração pelo STF (ARE n. 1.476.455/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve apreensão de substância entorpecente nos autos, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, razão pela qual a absolvição do agravado pelo crime de tráfico deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu o agravado do crime de tráfico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para absolver ALISON VICENTE PEREIRA do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.