AREsp 2746517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição do réu, fundamentada na insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o fim de mercancia, não exige revolvimento fático-probatório, mas revaloração jurídica da fundamentação das instâncias; a condenação estava lastreada apenas em depoimentos policiais sem outros elementos objetivos suficientes, de modo que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar a autoria do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo aplicável a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: Luciano Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o réu por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Presunção De Inocência, Reexame Probatório, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Posse (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Presunção De Inocência Reexame Probatório Prova Testemunhal Ônus Da Prova Desclassificação Para Posse (art. 28, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Luciano Ribeiro da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de absolvição por insuficiência de prova sem reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Suficiência do depoimento policial como prova da autoria
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição do réu, fundamentada na insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o fim de mercancia, não exige revolvimento fático-probatório, mas revaloração jurídica da fundamentação das instâncias; a condenação estava lastreada apenas em depoimentos policiais sem outros elementos objetivos suficientes, de modo que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar a autoria do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo aplicável a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o réu por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que absolve o réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal