HC 1030721 - ACORDAO

HC 1030721 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante com base em elementos concretos e idôneos do processo (atos infracionais recentes análogos ao tráfico e prova testemunhal de que o paciente utilizava uma casa abandonada como ponto de venda), evidenciando dedicação habitual à traficância; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: ALESSANDRO PEREIRA BARROS; Órgão Julgador/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Habeas Corpus Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA BARROS

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão agravada)

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e inquéritos em curso para afastar o redutor
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante com base em elementos concretos e idôneos do processo (atos infracionais recentes análogos ao tráfico e prova testemunhal de que o paciente utilizava uma casa abandonada como ponto de venda), evidenciando dedicação habitual à traficância; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.