HC 1038030 - DECISAO

HC 1038030 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas, odor de maconha, petrechos para embalo) que demonstram razoável envolvimento da paciente com o tráfico, hipótese em que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica; além disso, não é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório, de modo que não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELISANGELA DE ALMEIDA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ELISANGELA DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas, odor de maconha, petrechos para embalo) que demonstram razoável envolvimento da paciente com o tráfico, hipótese em que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica; além disso, não é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório, de modo que não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal