HC 874123 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegada carência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque não se demonstrou litispendência, haja vista que as ações penais em exame possuem contextos fáticos e temporais distintos, inexistindo identidade de demandas.
- Parties
- Agravante: FABIO DA SILVA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Pedido De Absolvição, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
FABIO DA SILVA TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
- 2 Reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
- 3 Litispendência entre ações penais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegada carência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque não se demonstrou litispendência, haja vista que as ações penais em exame possuem contextos fáticos e temporais distintos, inexistindo identidade de demandas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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