HC 1008414 - ACORDAO

HC 1008414 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do delito e nas provas (grande quantidade de entorpecentes, anotações de comércio ilícito e balanças de precisão), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; admitir o pedido exigiria revolvimento da matéria fática, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: STHEPHAN ADAM DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

STHEPHAN ADAM DE CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas para fins de diminuição da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do delito e nas provas (grande quantidade de entorpecentes, anotações de comércio ilícito e balanças de precisão), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; admitir o pedido exigiria revolvimento da matéria fática, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006