AREsp 2772617 - ACORDAO

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Os agravantes não infirmaram, de forma específica e objetiva, as causas que motivaram o não conhecimento dos recursos especiais (falta de dialeticidade recursal, ausência de indicação precisa de dispositivos legais, razões dissociadas do acórdão recorrido e falta de cotejo analítico), motivo pelo qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, os agravos regimentais não podem ser conhecidos.

Parties
Agravante: MOISES OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: ZAIDA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tráfico Privilegiado, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

MOISES OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

ZAIDA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal (não impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os agravantes não infirmaram, de forma específica e objetiva, as causas que motivaram o não conhecimento dos recursos especiais (falta de dialeticidade recursal, ausência de indicação precisa de dispositivos legais, razões dissociadas do acórdão recorrido e falta de cotejo analítico), motivo pelo qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, os agravos regimentais não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais
  • Agravo regimental não conhecido