HC 1043730 - DECISAO

HC 1043730 - DECISAO

Não se verificou manifestada ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a condenação encontra fundamentação em conjunto probatório que inclui interceptações telefônicas autorizadas, apreensões e depoimentos de analistas, de modo que a concessão do habeas corpus exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: CESAR MARCOS FRANCISCO DE SENNE; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Interceptação Telefônica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

CESAR MARCOS FRANCISCO DE SENNE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Validade probatória de interceptações telefônicas e demais elementos de prova
  3. 3 Possibilidade de aplicação do in dubio pro reo diante de provas frágeis

Ratio Decidendi

Não se verificou manifestada ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a condenação encontra fundamentação em conjunto probatório que inclui interceptações telefônicas autorizadas, apreensões e depoimentos de analistas, de modo que a concessão do habeas corpus exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.