AREsp 2908198 - DECISAO

AREsp 2908198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal ou aplicação retroativa do novo entendimento; ademais, o Tribunal de origem consignou elementos suficientes a demonstrar a destinação comercial da droga apreendida.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema 506 Do STF

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (11,47g, 25 porções) caracteriza tráfico ou pode ser presumida como uso próprio à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 Se a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal ou aplicação retroativa de novo entendimento
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial ou se tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal ou aplicação retroativa do novo entendimento; ademais, o Tribunal de origem consignou elementos suficientes a demonstrar a destinação comercial da droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se