REsp 2184861 - ACORDAO

REsp 2184861 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (não demonstrou dissídio nem promoveu o cotejo analítico exigido), razão pela qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não pode ser provido e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: NELSON MARTINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Denegatória Agravo Regimental Não Provido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico +1 more

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Parties

NELSON MARTINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Denegatória Agravo Regimental Não Provido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não combate todos os óbices de inadmissão
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (não demonstrou dissídio nem promoveu o cotejo analítico exigido), razão pela qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não pode ser provido e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.