REsp 2200902 - ACORDAO

REsp 2200902 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; como consequência, mantém-se o entendimento da instância recorrida e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, não sendo possível o reexame da valoração das provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: SARA MARIA SILVA DO NASCIMENTO; Agravante: BRUNA SUELEN NASARIO DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Revolvimento Do Acervo Fático)
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Revolvimento Do Acervo Fático)

Case Brief

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Parties

SARA MARIA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

BRUNA SUELEN NASARIO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição do seu patamar (1/6).
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; como consequência, mantém-se o entendimento da instância recorrida e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, não sendo possível o reexame da valoração das provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.