RHC 222835 - ACORDAO

RHC 222835 - ACORDAO

Embora a quantidade de entorpecentes apreendida indique necessidade de acautelamento da ordem pública, os predicados subjetivos favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, ausência de vínculo com organização criminosa, inexistência de indícios de risco de interferência na instrução ou de evasão) demonstram, em juízo de proporcionalidade, que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para atingir os fins cautelares; assim, manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/acusado: GABRIEL TOSTES MARTINS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GABRIEL TOSTES MARTINS BARROSO

Agravado/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313, 282 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de entorpecentes apreendida indique necessidade de acautelamento da ordem pública, os predicados subjetivos favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, ausência de vínculo com organização criminosa, inexistência de indícios de risco de interferência na instrução ou de evasão) demonstram, em juízo de proporcionalidade, que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para atingir os fins cautelares; assim, manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) monitoramento eletrônico