HC 1015782 - ACORDAO

HC 1015782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, com base em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, prova testemunhal colhida em juízo e elementos do inquérito, demonstrou de forma concreta a autoria, a materialidade e o animus associativo com estabilidade e permanência, justificando a condenação pelos arts.33 (tráfico) e 35 (associação para o tráfico) da Lei 11.343/2006; consequentemente, é inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º quando há condenação pelo art.35, e o habeas corpus não admite revolver o mérito probatório do processo.

Parties
Agravante / Ré: BARBARA BARBOSA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Prova Testemunhal Judicializada, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Prova Testemunhal Judicializada Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

BARBARA BARBOSA DA CUNHA

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35)
  2. 2 Demonstração do animus associativo (estabilidade e permanência)
  3. 3 Ilicitude ou validade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, com base em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, prova testemunhal colhida em juízo e elementos do inquérito, demonstrou de forma concreta a autoria, a materialidade e o animus associativo com estabilidade e permanência, justificando a condenação pelos arts.33 (tráfico) e 35 (associação para o tráfico) da Lei 11.343/2006; consequentemente, é inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º quando há condenação pelo art.35, e o habeas corpus não admite revolver o mérito probatório do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação da agravante a 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no art.33, caput, e art.35 da Lei n. 11.343/2006