REsp 2226692 - ACORDAO

REsp 2226692 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de não conhecimento do recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o não conhecimento do recurso especial pelo Relator decorreu da incidência da Súmula n. 83 do STJ, diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência superior quanto à dosimetria da pena (uso do parâmetro de 1/6).

Parties
Agravante: GUILHERME RAUL OLIVEIRA COTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Dialeticidade Recursal, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Dialeticidade Recursal Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RAUL OLIVEIRA COTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de dialeticidade recursal e aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Discussion on application of fração de 1/6 versus 1/8 na fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de não conhecimento do recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o não conhecimento do recurso especial pelo Relator decorreu da incidência da Súmula n. 83 do STJ, diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência superior quanto à dosimetria da pena (uso do parâmetro de 1/6).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão anterior que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ mantida