REsp 2223666 - DECISAO

REsp 2223666 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139) de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir ou modular a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e considerando a ausência de elementos idôneos a demonstrar dedicação habitual da recorrente à atividade criminosa, bem como a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 75 pedras, cerca de 18,7 g) não sendo de monta especialmente elevada, impõe-se a aplicação da fração máxima (2/3), a fixação da pena-base no mínimo legal e a consequente redução da reprimenda; assim procedeu-se à fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime...

Parties
Recorrente: ANA CLÁUDIA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para modular a fração redutiva
  3. 3 Valoração da pena-base e uso de processos em curso para agravar a personalidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139) de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir ou modular a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e considerando a ausência de elementos idôneos a demonstrar dedicação habitual da recorrente à atividade criminosa, bem como a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 75 pedras, cerca de 18,7 g) não sendo de monta especialmente elevada, impõe-se a aplicação da fração máxima (2/3), a fixação da pena-base no mínimo legal e a consequente redução da reprimenda; assim procedeu-se à fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime...

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal.