REsp 2234239 - DECISAO

REsp 2234239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base na elevada quantidade apreendida e no contexto que demonstrou dedicação da recorrente à atividade criminosa, e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório que esta instância não realiza.

Parties
Recorrente: JULIANA MAZETTO BRAGA DE GODOI; Corréu: JOAO ALBERTO MARCON ORSO SABBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIANA MAZETTO BRAGA DE GODOI

Recorrente

JOAO ALBERTO MARCON ORSO SABBI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial/habeas corpus
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para afastar causa de diminuição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base na elevada quantidade apreendida e no contexto que demonstrou dedicação da recorrente à atividade criminosa, e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório que esta instância não realiza.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.