HC 1053768 - DECISAO

HC 1053768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é impetração contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância ordinária; havendo previsão jurisprudencial e constitucional de necessidade de submissão ao colegiado (agravo interno) e salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o instrumento é inadequado para revisar a decisão singular, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ESTEVAM BRITO; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância / Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância / Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

JOAO VICTOR ESTEVAM BRITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 insuficiência de provas para afastar condenação
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é impetração contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância ordinária; havendo previsão jurisprudencial e constitucional de necessidade de submissão ao colegiado (agravo interno) e salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o instrumento é inadequado para revisar a decisão singular, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Publique-se.