HC 1055284 - DECISAO

HC 1055284 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado, cuja decisão de condenação por tráfico está lastreada em elementos concretos de prova, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: NICOLAS MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Reexame De Prova Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS MARQUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias
  2. 2 suficiência de provas acerca da finalidade mercantil do entorpecente
  3. 3 aplicação do art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 e do Tema n. 506 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado, cuja decisão de condenação por tráfico está lastreada em elementos concretos de prova, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.