AREsp 3063435 - ACORDAO

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Não houve demonstração de erro pela agravante; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (4,16g de maconha, 25,76g de cocaína em pó, 483,63g de cocaína em pedra), consideradas em conjunto, justificaram a majoração da pena-base e, com apoio no art. 33, § 2º, alínea "b", do CP e na jurisprudência do STJ, a manutenção do regime fechado, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: GRAZIANE VITORIA ROSSI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Pena Base, Exasperação Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Pena Base Exasperação Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

GRAZIANE VITORIA ROSSI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga para dosimetria
  3. 3 Fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de erro pela agravante; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (4,16g de maconha, 25,76g de cocaína em pó, 483,63g de cocaína em pedra), consideradas em conjunto, justificaram a majoração da pena-base e, com apoio no art. 33, § 2º, alínea "b", do CP e na jurisprudência do STJ, a manutenção do regime fechado, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.