REsp 2230944 - DECISAO

REsp 2230944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta o benefício do tráfico privilegiado quando há elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, como a prática de novo delito de tráfico durante a liberdade provisória e condenação em outro processo; ademais, a decisão é insuscetível de reforma via recurso especial sem revolver prova (Súmula 7) e a matéria encontra-se alinhada à orientação do Tribunal (Súmula 83), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO ANDRELINO CAMILO; Recorrente: DANIELA MARTINS SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva E Habitualidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Liberdade Provisória Reiteração Delitiva E Habitualidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROBERTO ANDRELINO CAMILO

Recorrente

DANIELA MARTINS SOBRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao recorrente
  2. 2 Se a prática de novo delito durante liberdade provisória evidencia dedicação a atividades criminosas apta a afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta o benefício do tráfico privilegiado quando há elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, como a prática de novo delito de tráfico durante a liberdade provisória e condenação em outro processo; ademais, a decisão é insuscetível de reforma via recurso especial sem revolver prova (Súmula 7) e a matéria encontra-se alinhada à orientação do Tribunal (Súmula 83), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.