REsp 2235608 - ACORDAO

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Afixação da pena-base acima do mínimo legal baseada na apreensão de elevada quantidade de droga (mais de 26kg/26,8 kg de maconha) não revela ilegalidade nem desproporcionalidade; o Superior Tribunal de Justiça controla apenas os casos flagrantemente desproporcionais, não impondo fração matemática única para valoração das vetoriais do art. 59 do CP, devendo ser preservada a discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE JOANA AGUILERA DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 19/02/2026 a 25/02/2026 Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Do Julgador, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Do Julgador Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALINE JOANA AGUILERA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 19/02/2026 a 25/02/2026 Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a elevada quantidade de droga apreendida justifica a elevação da pena-base
  2. 2 Se existe critério matemático obrigatório (fração) para valoração das circunstâncias judiciais negativas na dosimetria
  3. 3 Amplitude de controle do STJ sobre a discricionariedade motivada do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Afixação da pena-base acima do mínimo legal baseada na apreensão de elevada quantidade de droga (mais de 26kg/26,8 kg de maconha) não revela ilegalidade nem desproporcionalidade; o Superior Tribunal de Justiça controla apenas os casos flagrantemente desproporcionais, não impondo fração matemática única para valoração das vetoriais do art. 59 do CP, devendo ser preservada a discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que manteve a exasperação da pena-base