HC 1056512 - ACORDAO

HC 1056512 - ACORDAO

Mantida a redução da pena para 4 anos e 2 meses em aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porém o regime inicial permanece fechado porque a elevada quantidade de entorpecente apreendida (mais de 26kg de maconha) constitui fundamento apto e idôneo para a fixação de regime imediatamente mais gravoso.

Parties
Agravante / Paciente: KEIITI ORLANDO FORTUNATO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KEIITI ORLANDO FORTUNATO DE MIRANDA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Compatibilidade entre redução da pena e manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Mantida a redução da pena para 4 anos e 2 meses em aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porém o regime inicial permanece fechado porque a elevada quantidade de entorpecente apreendida (mais de 26kg de maconha) constitui fundamento apto e idôneo para a fixação de regime imediatamente mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.