HC 1092336 - DECISAO

HC 1092336 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS CRUZ DOS SANTOS; Paciente: JÚLIO CÉSAR VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Cerceamento De Acusação, Nulidade, Valoração Da Prova, Prova Testemunhal E Documental, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Cerceamento De Acusação Nulidade Valoração Da Prova Prova Testemunhal E Documental +2 more

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Parties

JOSÉ LUCAS CRUZ DOS SANTOS

Paciente

JÚLIO CÉSAR VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 cerceamento de acusação em razão do indeferimento de prova relevante (imagens de câmeras corporais e boletim de ocorrência)
  3. 3 reforma de sentença absolutória por revaloração do conjunto probatório