AREsp 3207177 - DECISAO

AREsp 3207177 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, notadamente a aplicação das súmulas desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LINCOLN DE SOUZA AUGUSTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Regimental
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Recursal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LINCOLN DE SOUZA AUGUSTINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação à dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, notadamente a aplicação das súmulas desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.